Mapeamento do CNJ: 157 projetos de inteligência artificial já rodam nos tribunais brasileiros
Relatório do Conselho Nacional de Justiça datado de novembro de 2025, com dados coletados em 51 tribunais entre 6 e 18 de novembro, aponta 157 projetos de IA em funcionamento em 2024 e 2025 e mostra que 45,1% das cortes não têm orientação formal sobre uso pessoal de IA generativa.
Quantos tribunais brasileiros já usam inteligência artificial?
Os tribunais brasileiros reportaram 157 projetos de inteligência artificial em funcionamento nos anos de 2024 e 2025. O número está no relatório de pesquisa "Inteligência Artificial no Poder Judiciário Nacional: Mapeamento de Projetos e Iniciativas de IA", produzido pelo Conselho Nacional de Justiça e datado de novembro de 2025, com coleta feita por formulário eletrônico entre 6 e 18 de novembro daquele ano.
Responderam 51 tribunais: 25 da Justiça Estadual, 22 da Justiça do Trabalho e 4 da Justiça Federal (TRF1, TRF2, TRF3 e TRF5). Em 78,4% dos casos, quem preencheu o formulário foi alguém da área de Tecnologia da Informação, o que ajuda a explicar o grau de detalhe técnico das respostas e também o viés delas.
Entre os que responderam, 33 tribunais declararam ter solução em produção ou operação, o equivalente a 64,7% da amostra. Outros 5 estão em desenvolvimento, 3 em teste ou piloto e 2 em concepção. Oito tribunais disseram não ter projeto algum, mas manifestaram interesse.
Quais tribunais concentram os projetos
A distribuição é desigual e não segue o porte da corte. A média é de aproximadamente 3,1 projetos por tribunal que tem iniciativas, mas os primeiros colocados estão muito acima disso.
| Tribunal | Porte (classificação do relatório) | Projetos de IA |
|---|---|---|
| TJDFT | Médio | 14 |
| TJSP | Grande | 12 |
| TJGO | Médio | 10 |
| TJRS | Grande | 9 |
| TJSC | Médio | 7 |
| TJRJ | Grande | 7 |
| TRT13 | Pequeno | 7 |
Na sequência aparecem TJES, TJCE, TJPB e TJTO, com 5 projetos cada. O caso do TRT13, tribunal de pequeno porte com o mesmo número de projetos de TJRJ e TJSC, é o dado que mais desmonta a hipótese de que adoção de IA no Judiciário é função de orçamento.
Qual modelo de IA os tribunais usam?
Predominam soluções comerciais, e não modelos próprios. O Gemini, do Google, foi citado por 24 tribunais (47,1%). O GPT, da OpenAI, por 21 (41,2%). O Llama, da Meta, por 10 (19,6%), o Claude, da Anthropic, por 9 (17,6%), o Copilot, da Microsoft, por 7 (13,7%) e o DeepSeek por 3 (5,9%). Doze tribunais citaram modelo próprio ou outra opção.
O modelo de contratação diz mais que a marca. Licenças institucionais adquiridas respondem por 54,9% dos casos e solução própria desenvolvida internamente, por 21,57%. Mas 11,76% dos tribunais declararam usar contas pessoais gratuitas e outros 11,76%, contas pessoais pagas. Somados, quase um quarto da amostra opera IA generativa fora de contrato institucional.
Isso interage diretamente com a Resolução CNJ nº 615/2025, que exige garantia contratual de que os dados submetidos não serão usados para treinamento sem autorização e proíbe processar dado sigiloso em solução privada externa. Conta pessoal, por definição, não oferece essa garantia.
O que o Judiciário ainda não controla
O relatório é generoso em números sobre lacunas, e eles são o pedaço mais informativo do documento:
- 45,1% dos tribunais não têm orientação formal sobre uso pessoal de IA generativa por magistrados e servidores. Outros 23,5% têm diretrizes que o próprio relatório classifica como genéricas.
- Só 31,37% mantêm registro automático, para auditoria, de quando IA generativa foi usada em decisão ou ato judicial. Em 25,49% não há registro específico.
- Metade dos tribunais tem Comitê de IA instituído (26, ou 50,98%) e 24 não têm.
- Em conformidade com a LGPD, 56,9% se declaram totalmente conformes, mas 17,65% responderam que a conformidade dos projetos de IA ainda não foi avaliada.
- 58,82% usam a Resolução CNJ nº 615/2025 como referência sem qualquer regulamentação própria; 3,92% dizem não ter diretriz nenhuma.
- 33,3% não possuem repositório ou banco de prompts.
Sobre dados sigilosos, 37,25% dos tribunais afirmam simplesmente não utilizá-los nos projetos de IA, 21,57% anonimizam na origem, 19,61% usam mecanismos técnicos específicos e 3,92% aplicam pseudoanonimização.
Entre as preocupações declaradas, duas aparecem em nível muito alto: erro de conteúdo e alucinação, e privacidade, segurança e proteção de dados. Entre os desafios de implementação, os três mais críticos são falta de mão de obra especializada, limitação orçamentária e limitação de infraestrutura.
Onde os tribunais querem aplicar IA em seguida
A área mais demandada é o gabinete, ou seja, apoio direto ao magistrado. Depois vêm secretarias e gestão processual, uniformização de jurisprudência, atendimento ao público, gestão administrativa, execução e execução fiscal, recursos e precatórios. O atendimento ao público aparece no meio da lista, e é a frente em que o Judiciário se aproxima do que o setor privado já opera há anos em canais de mensagem, tema que tratamos no guia de como automatizar atendimento no WhatsApp.
Leitura crítica
Um detalhe do próprio relatório merece atenção de quem for citar os números. O corpo do documento trabalha com a amostra de 51 tribunais respondentes e diz que 84,6% deles têm projeto em algum estágio. A conclusão, no capítulo 11, muda a base de cálculo: fala em 44 tribunais com projetos, o que representaria 75% de um universo de 57 tribunais pesquisados, e afirma que 57,9% já contam com soluções em produção. São recortes diferentes convivendo no mesmo PDF. Nenhum é falso, mas citar um pelo outro produz erro.
O dado mais consequente do levantamento não é o de adoção, é o de rastreabilidade. Um Judiciário em que menos de um terço das cortes registra automaticamente quando IA generativa participou de um ato judicial é um Judiciário que não consegue, hoje, responder com precisão a uma pergunta simples: em quantas decisões a máquina entrou. A Resolução 615/2025 deixou a menção ao uso de IA como faculdade do magistrado, e a infraestrutura de log confirma que essa faculdade não está sendo compensada por registro técnico universal.
Há ainda o ponto de dependência. Quase metade dos tribunais roda Gemini e mais de 40% rodam GPT. Isso concentra a operação de IA do Judiciário brasileiro em dois fornecedores estrangeiros, com preço, política de uso e ciclo de vida de modelo definidos fora do país. O relatório registra "dependência de fornecedores externos" como preocupação de nível alto entre os respondentes, o que indica que a questão já é percebida internamente. Percebida não é o mesmo que endereçada.