Ai Act
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AI Act da UE: chatbot que atende cliente europeu precisa avisar que é IA desde 2 de agosto de 2026
O artigo 50 do Regulamento (UE) 2024/1689 entrou em aplicação em 2 de agosto de 2026 e obriga todo sistema de IA que conversa diretamente com pessoas, incl
Ai ActANPD reserva 2027 para fiscalizar IA que trata dado pessoal: o que o Mapa de Temas Prioritários já deixa valendo em 2026
A Resolução CD/ANPD nº 30/2025, em vigor desde 24 de dezembro de 2025, elegeu inteligência artificial e tecnologias emergentes como um dos quatro eixos de
Ai ActChatbot errou com o cliente, quem responde? O que o STJ já decidiu sobre falha de sistema automatizado
Nenhum tribunal brasileiro julgou até agora um caso batizado como
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A norma do Conselho Nacional de Justiça em vigor desde julho de 2025 proíbe quatro tipos de sistema, separa o resto entre alto e baixo risco e veda ao magi
Ai ActO dado do cliente que entra numa IA de terceiro: o caso que mostrou que a conversa não é sua
Em janeiro de 2026, um juiz federal americano manteve a determinação de que a OpenAI entregue 20 milhões de conversas de usuários do ChatGPT em um litígio
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Aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e recebido pela Câmara em 17 de março de 2025, o projeto que regula inteligência artificial no Brasil segue aguard