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O artigo 50 do Regulamento (UE) 2024/1689 entrou em aplicação em 2 de agosto de 2026 e obriga todo sistema de IA que conversa diretamente com pessoas, incl
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A Resolução CD/ANPD nº 30/2025, em vigor desde 24 de dezembro de 2025, elegeu inteligência artificial e tecnologias emergentes como um dos quatro eixos de
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