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AI Act da UE: chatbot que atende cliente europeu precisa avisar que é IA desde 2 de agosto de 2026
O artigo 50 do Regulamento (UE) 2024/1689 entrou em aplicação em 2 de agosto de 2026 e obriga todo sistema de IA que conversa diretamente com pessoas, incl
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A Resolução CD/ANPD nº 30/2025, em vigor desde 24 de dezembro de 2025, elegeu inteligência artificial e tecnologias emergentes como um dos quatro eixos de
Pl 2338Resolução CNJ 615/2025: as regras que o Judiciário brasileiro segue para usar inteligência artificial
A norma do Conselho Nacional de Justiça em vigor desde julho de 2025 proíbe quatro tipos de sistema, separa o resto entre alto e baixo risco e veda ao magi
Pl 2338O dado do cliente que entra numa IA de terceiro: o caso que mostrou que a conversa não é sua
Em janeiro de 2026, um juiz federal americano manteve a determinação de que a OpenAI entregue 20 milhões de conversas de usuários do ChatGPT em um litígio
Pl 2338O marco legal da IA no Brasil não saiu: onde o PL 2338/2023 travou na Câmara dos Deputados
Aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e recebido pela Câmara em 17 de março de 2025, o projeto que regula inteligência artificial no Brasil segue aguard
Pl 2338Governo envia projeto que cria sistema nacional de governança de IA e dá poder à ANPD
O PL 6237/2025 institui o Sistema Nacional de IA, coloca a ANPD como reguladora residual com poder de fiscalizar e sancionar e será apensado ao PL 2338/23,